- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 13.844/2019:
a) a alínea [b] do inciso I do caput do art. 3º; [[Lei 13.844/2019, art. 3º.]]
b) o inciso VIII do caput do art. 4º; [[Lei 13.844/2019, art. 4º.]]
c) as alíneas [f] e [g] do inciso I e o inciso III do caput do art. 5º; [[Lei 13.844/2019, art. 5º.]]
d) o parágrafo único do art. 8º; e [[Lei 13.844/2019, art. 8º.]]
e) o inciso IV do caput do art. 17; [[Lei 13.844/2019, art. 17.]]
II - as alterações aos seguintes dispositivos da Lei 13.334/2016, feitas pelo art. 5º da Medida Provisória 882, de 3/05/2019:
a) o inciso I do § 1º, o § 4º e o § 5º do art. 7º; e [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]
b) o art. 8º; e [[Lei 13.334/2016, art. 8º.]]
III - as inclusões dos seguintes dispositivos na Lei 13.334/2016, feitas pelo art. 5º da Medida Provisória 882/2019:
a) o art. 7º-A; e [[Lei 13.334/2016, art. 7º-A.]]
b) o inciso II do caput do art. 8º-B. [[Lei 13.334/2016, art. 8º-B.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!