MEDIDA PROVISÓRIA 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 26-12-2013)
(Convertida na Lei 12.980, de 28/05/2014). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.980, de 28/05/2014 (Lei de Conversão da Medida Provisória 630, de 24/12/2013)Lei 12.462, de 04/08/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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