Medida Provisória 630, de 24/12/2013
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462, de 4/08/2011.
Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 1º (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC)Recurso Exclusivo
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