Lei MG 15.424, de 30/12/2004, art. 52

- Ficam revogadas a Lei MG 12.727, de 30/12/1997; a Lei MG 13.314, de 21/09/1999; a Lei MG 13.438, de 30/12/1999; a Lei MG 14.083, de 6/12/2001; a Lei MG 14.576, de 15/01/2003; a Lei MG 14.579, de 17/01/2003; e o § 6º do art. 224 da Lei MG 6.763, de 26/12/1975. [[Lei MG 6.763/1975, art. 6º.]]

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30/12/2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Danilo de Castro - Antonio Augusto Junho Anastasia - Fuad Noman

ANEXO
TABELA DE EMOLUMENTOS

Portaria CGJ/MG 6.278, de 13/12/2019, art. 2º (Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei MG 15.424, de 30/12/2004).