Carregando...
Carregando...
Lei 15.525, de 28/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Os limites de 30% (trinta por cento) previstos nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981, de 20/01/1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065, de 20/06/1995, não se aplicam à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL que, apurados pelas sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, não tenham sido integralmente compensados no prazo de 3 (três) anos contados de sua apuração. (Produção de efeitos a partir 01/01/2027. Veja a Lei 15.525/2026, art. 6º) [[Lei 8.981/1995, art. 42; Lei 8.981/1995, art. 58; Lei 9.065/1995, art. 15; Lei 9.065/1995, art. 16; Lei Complementar 126/2007, art. 4º;]]

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se inclusive aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas apurados anteriormente à data de publicação desta Lei e ainda não integralmente compensados.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.