Carregando...
Carregando...
Lei 13.445, de 24/05/2017

Art. 11º


Art. 11

- Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.

Parágrafo único - A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.