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Lei 12.783, de 11/01/2013

Art. 13º


Art. 13

- Na antecipação dos efeitos da prorrogação de que trata o art. 12, o poder concedente definirá, conforme regulamento: [[Lei 12.783/2013, art. 12.]]

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 11 (Nova redação do Artigo)

I - a tarifa ou receita inicial para os concessionários de transmissão e distribuição;

II - os pagamentos de quota anual à CDE e pela outorga para os empreendimentos de geração.

Redação anterior (Original): [Art. 13 - Na antecipação dos efeitos da prorrogação de que trata o art. 12, o poder concedente definirá, conforme regulamento, a tarifa ou receita inicial para os concessionários de geração, transmissão e distribuição.
§ 1º - A Aneel realizará revisão extraordinária das tarifas de uso dos sistemas de transmissão para contemplar a receita a que se refere o caput.
§ 2º - A Aneel procederá à revisão tarifária extraordinária das concessionárias de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão, para contemplar as tarifas a que se refere este artigo.]

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