Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Fernando Haddad - Simone Nassar Tebet - Wolney Queiroz Maciel
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