Art. 10
- A fixação de limites máximos de emissão levará em conta, concomitantemente:
I - as melhores práticas e tecnologias disponíveis, acessíveis e já desenvolvidas em escala que permita sua aplicação prática;
II - a viabilidade técnica, econômica e financeira das práticas e das tecnologias disponíveis;
III - o impacto ambiental decorrente da manutenção ou da substituição de equipamentos, quando couber; e
IV - as informações técnicas fornecidas por fabricantes de equipamentos de controle de poluição do ar e as mensurações de emissões efetuadas no País.
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