Lei 14.791, de 29/12/2023, art. 87

Subseção II - DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL(Ir para)

- A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 86, observado o disposto na legislação. [[Lei 14.791/2023, art. 86.]]

Parágrafo único - A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.