Lei 14.754, de 12/12/2023
Art. 20º
- Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024.
- Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIPs os fundos que cumprirem os requisitos de alocação, de enquadramento e de reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.