- Revogam-se:
I - o art. 11 da Lei 11.718, de 20/06/2008; [[Lei 11.718/2008, art. 11.]]
II - o art. 47 da Lei 11.775, de 17/09/2008; [[Lei 11.775/2008, art. 47.]]
III - o inciso I do caput do art. 4º, o inciso I do caput do art. 11 e os arts. 13-A e 25 da Lei 12.512, de 14/10/2011; e [[Lei 12.512/2011, art. 11. Lei 12.512/2011, art. 13-A. Lei 12.512/2011, art. 25.]]
IV - o Capítulo II da Lei 14.284, de 29/12/2021. [[Lei 14.284/2021, art. 30. Lei 14.284/2021, art. 31. Lei 14.284/2021, art. 32. Lei 14.284/2021, art. 33. Lei 14.284/2021, art. 34. Lei 14.284/2021, art. 35. Lei 14.284/2021, art. 36. Lei 14.284/2021, art. 37. Lei 14.284/2021, art. 38. Lei 14.284/2021, art. 39. Lei 14.284/2021, art. 40. Lei 14.284/2021, art. 41.]]
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