Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21/01/2022), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00 (sete bilhões seiscentos e setenta e seis milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
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