Art. 4º
- A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é responsável:
I - pela identificação e pela qualificação de seus clientes;
II - por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio.
§ 1º - A instituição de que trata o caput deste artigo adotará medidas e controles destinados a prevenir a realização de operações no mercado de câmbio para a prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos termos da Lei 9.613, de 3/03/1998, observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º - É de responsabilidade do cliente a classificação da finalidade da operação no mercado de câmbio, na forma prevista no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º - As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio prestarão orientação e suporte técnico, inclusive por meio virtual, para os clientes que necessitarem de apoio para a correta classificação de finalidade da operação no mercado de câmbio, de que trata o § 2º deste artigo.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DA NORMA SANCIONADORA. RETROATIVIDADE BENÉFICA INAPLICÁVEL. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS MANTIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA NA PLATAFORMA WISE. DESATIVAÇÃO APÓS SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELACIONADAS À ORIGEM DOS RECURSOS. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO CADASTRAL COMPATÍVEL COM OS DEVERES LEGAIS E REGULATÓRIOS DA PRESTADORA. LEI 14.286/2021, art. 4º E ART. 7º DA RESOLUÇÃO BCB 277/2022. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO OU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CANAL ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. REATIVAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA DA CONTA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA E INDEFINIDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA A CONTROLES CADASTRAIS E REGULATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
Recurso Exclusivo
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