Carregando...
Carregando...
Lei 14.286, de 29/12/2021

Art. 14º


Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 14

- O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual caberá a identificação do cliente e do destinatário ou do remetente.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao porte, em espécie, de valores:

I - até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas; e

II - cuja entrada no País ou saída do País seja comprovada na forma do regulamento de que trata o § 4º deste artigo.

§ 2º - Observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil regulamentará as disposições do caput deste artigo e poderá dispor sobre:

I - a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional ou estrangeira;

II - os tipos de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que não poderão efetuar o ingresso no País e a saída do País de moeda nacional ou estrangeira, considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições.

§ 3º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará, após o devido processo legal, o perdimento do valor excedente aos limites referidos no § 1º deste artigo em favor do Tesouro Nacional, além das sanções penais previstas na legislação específica.

§ 4º - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentar o disposto no § 1º deste artigo.

Lei 14.651, de 23/08/2023, art. 3º (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior (original): [§ 4º - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar o disposto no § 1º deste artigo e aplicar a penalidade de perdimento de que trata o § 3º deste artigo, na forma dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 89 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e de demais disposições constantes da legislação aplicável. [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 89.]]]

§ 5º - A penalidade decorrente da infração de que trata o § 3º deste artigo será aplicada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizada por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

Lei 14.651, de 23/08/2023, art. 3º (acrescenta o § 5º).
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5000642-29.2019.4.03.6004 - SP - Rel.: Des. Joaquim Euripedes Alves Pinto - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. LEI 7.492/1986, art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 14.286/2021. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO CRIMINIS. NORMA PENAL EM BRANCO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 3º. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5036453-82.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 28/04/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE DE DECLARAÇÃO AO FISCO (E-DBV). RETENÇÃO E PERDIMENTO DE VALORES EXCEDENTES AO TETO LEGAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (R$10.000,00). LEI. 9.069/1995. ALTERAÇÃO DO TETO LEGAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (US$10.000,00). Lei 12.286/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO FORMAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5020352-42.2024.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Malucelli - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5055312-87.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Loraci Flores De Lima - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.073.791 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 06/08/2024 - DJ 23/08/2024
Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.