Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 38º
Art. 38
- No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Recurso Exclusivo
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