Art. 175º
- Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações. [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]
§ 1º - Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.
Lei 15.266, de 21/11/2025, art. 1º (Nova redação ao § 1ºRedação anterior (Original): [§ 1º - Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.]
§ 2º - Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.
§ 2º. Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021.
Redação anterior: [[§ 2º - VETADO na Lei 14.133/2021].]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.