Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 173º
Art. 173
- Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.