Art. 105º
Capítulo V - DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 105- A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Parágrafo único - Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 21/05/2024. DOU 22/05/2024)
Redação anterior (Original): [Parágrafo único - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.770, de 22/12/2023, art. 1º).]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.