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Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 90

Artigo90

Subseção IV - Disposições Gerais ()
Art. 90

- Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos estabelecidos nesta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.

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