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Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 87

Artigo87

Subseção II - Das Transferências ao Sistema único de Saúde ()
Art. 87

- Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres, não será exigida a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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