Subseção II - DAS TRANSFERêNCIAS AO SISTEMA úNICO DE SAúDE(Ir para)
Art. 87- Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres, não será exigida a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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