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Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 75

Artigo75

Art. 75

- O beneficiário das emendas individuais impositivas previstas na CF/88, art. 166-A da Constituição deverá indicar, na Plataforma +Brasil, a agência bancária da instituição financeira oficial em que será aberta conta corrente específica para o depósito e a movimentação do conjunto dos recursos oriundos de transferências especiais de que trata o inciso I do caput do referido artigo.

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