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Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 62

Artigo62

Art. 62

- Para fins do disposto nos §§ 10 e 11 da CF/88, art. 165 da Constituição, consideram- se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações orçamentárias referidas nesta Lei e os créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2021 e nas leis de créditos adicionais.

Parágrafo único - O dever de execução de que trata o § 10 da CF/88, art. 165 da Constituição não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de que trata o caput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.

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