Carregando…

Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 22

Artigo22

Art. 22

- Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 as dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério da Economia, até 15/07/2020.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?