Carregando...
Carregando...
Lei 14.042, de 19/08/2020

Art. 30º


Art. 30

- Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes do Programa, das condições estabelecidas para as operações de crédito garantidas ou realizadas no âmbito do Peac, observado o disposto na Lei 13.506, de 13/11/2017.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.