Art. 12
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/07/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque - Roberto de Oliveira Campos Neto - José Levi Mello do Amaral Júnior
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