LEI 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 16-06-2020)


Art. 1º

- Esta Lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.

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