LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 12-06-2020)

Capítulo V
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Capítulo V - Das Relações de Consumo ()
  • Consumidor
Art. 8º

- Até 30/10/2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. [[CDC, art. 49.]]

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