LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 12-06-2020)

Capítulo VII
DA USUCAPIÃO

Capítulo VII - Da Usucapião ()
Art. 10

- Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30/10/2020.

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