Lei 13.964, de 24/12/2019
Art. 20º
Art. 20
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 23/01/2020.
ADI Acórdão/STF (Lei 13.964/2019,art. 20. Declarar a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, da Lei 13.964/2019, art. 20, quanto à fixação do prazo de 30 dias para a instalação dos juízes das garantias).Brasília, 24/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - José Vicente Santini - André Luiz de Almeida Mendonça
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO PESSOAL INFORMAL. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE MAJORANTE POSTERIOR AOS FATOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Pleno) - ADI 6.305 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 24/08/2023 - DJ 19/12/2023
Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI 6.298/DF/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e ADI 6.305/DF/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
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STFSTF (Pleno) - ADI 6.300 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 24/08/2023 - DJ 19/12/2023
Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI 6.298/DF/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e ADI 6.305/DF/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
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STFSTF (Pleno) - ADI 6.299 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 24/08/2023 - DJ 19/12/2023
Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI 6.298/DF/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e ADI 6.305/DF/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
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STFSTF (Pleno) - ADI 6.298 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 24/08/2023 - DJ 19/12/2023
Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI 6.298/DF/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e ADI 6.305/DF/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.027.796 - RJ - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 06/12/2022 - DJ 13/12/2022
Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 333, caput. Corrupção ativa. Lei 12.850/2013 , art. 2º, § 3º e § 4º, II. Organização criminosa. Ação penal originária. Recebimento de denúncia. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) pleito de sustentação oral. Ausente previsão legal ou regimental. 4) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 315, § 2º, II, III, IV e V e a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e § 2º. Vício de fundamentação não constatado. Inépcia da denúncia não constatada. 5) violação ao CPP, art. 395, III, bem como aa Lei 12.850/2013, art. 1 º, § 1º e § 2º. Ausência de justa causa. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 333, caput. Três atos. Crime formal. 7) violação ao CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 564, III, «d». Ausência de prejuízo. Fundamentação suficiente. 8) violação ao CPP, art. 157, bem como a Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. Prova lícita. 8.1) vigência após recebimento da denúncia. 8.2) vigência anterior ao julgamento dos embargos de declaração em face do recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Justa causa mantida. 9) agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 143.850 - PB - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 27/04/2021 - DJ 03/05/2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal impetrado no aresto impugnado. Supressão de instância. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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