LEI 13.879, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 03-10-2019)


Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcos César Pontes

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