LEI 13.879, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 03-10-2019)


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, e revoga dispositivos da Lei 9.472, de 16/07/1997.

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