LEI 13.878, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 03-10-2019)


Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Jorge Antonio de Oliveira Francisco - André Luiz de Almeida Mendonça

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já