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Lei 13.869, de 05/09/2019, art. 9

Artigo9

Capítulo VI - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 9º

- Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

(Veto ao artigo reformado DOU 27/09/2019).

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Redação anterior: [Art. 9º - (VETADO).

STJ Busca e apreensão domiciliar. Período noturno. Impossibilidade. Estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Lei 13.869/2019, art. 22, III. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental, parcialmente provido, no recurso em habeas corpus. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 245, caput. Lei 13.869/2019, art. 9º. Lei 13.869/2019, art. 10. CP, art. 157. CP, art. 245.


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STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 158, § 1º e § 3º c/c o CP, art. 288, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, I e II, e Lei 13.869/2019, art. 9º, em concurso material, na forma do CP, art. 69. Ilegalidade da segregação por reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Réu foragido por 07 meses e contumaz na prática delitiva. Extensão dos efeitos. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada (CP, art. 339, caput, c/c o CP, art. 14, II). Alegação de omissão e contradição no acórdão em que se denegou a ordem. Não ocorrência. Pleito de absolvição e fragilidade probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Utilização do recurso como meio para a modificação do julgado. Impossibilidade. Mais detalhes

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