Art. 65º

Seção IV - DAS ALTERAÇÕES NA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(Ir para)

- A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.

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Notificações

14

STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional

14

Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais

03

Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros

02

Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo

01

Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena

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