Art. 58-A
- (Revogadpo pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72. Acrescentado pela Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 21. Não convertida na Lei 14.204, de 16/09/2021).
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 21. Não convertida na Lei 14.204, de 16/09/2021): [Art. 58-A - Ato do Poder Executivo federal poderá, sem aumento de despesa:
I - alterar a denominação das secretarias especiais e das secretarias nacionais; e
II - criar secretarias, além dos limites previstos nesta Lei.
Parágrafo único - O disposto no inciso II do caput não se aplica às secretarias especiais.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!