Capítulo III - DO REGIME DE AUTOPEçAS NãO PRODUZIDAS (Ir para)
Art. 20- Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.
Lei 13.755, de 10/12/2018, art. 39 (artigo com efeitos a partir de 01/01/2019)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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