Lei 13.675, de 11/06/2018
Art. 19º
Capítulo IV - DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Ir para)
Seção I - DA COMPOSIÇÃO(Ir para)
Art. 19- A estrutura formal do SUSP dar-se-á pela formação de Conselhos permanentes a serem criados na forma do art. 21 desta Lei. [[Lei 13.675/2018, art. 21.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.