Carregando...
Carregando...
Lei 13.334, de 13/09/2016

Art. 3º


Art. 3º

- Na implementação do PPI serão observados os seguintes princípios:

I - estabilidade das políticas públicas de infraestrutura;

II - legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal; e

III - garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.