Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 57º
Art. 57
- O Anexo da Lei 5.809, de 10/10/1972, passa a denominar-se Anexo I.
Lei 5.809, de 10/10/1972 (Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior).Recurso Exclusivo
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