CPC - Código de Processo Civil
Art. 379º
- Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes
- Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000300-68.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. GORJETAS (TAXA DE SERVIÇO). NATUREZA SALARIAL. NÃO INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. NECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E COMPROVAÇÃO DE REPASSE. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2007096-27.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 08/05/2026 - DJ 08/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1111821-80.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 05/05/2026 - DJ 06/05/2026
Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5094862-58.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (Não encontrado) - 5071769-66.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Selso de Oliveira - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE, A FIM DE POSSIBILITAR QUE O AGRAVADO CUMPRISSE DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, AUTORIZOU A INTERVENÇÃO DE FORÇA POLICIAL PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIÇÕES NO TERRENO, CASO HAJA OBJEÇÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (CPC, art. 379). INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. DILIGÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA, VOLTADA À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE NÃO IMPLICA CONFISSÃO, AUTOINCRIMINAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PROVA CONFESSIONAL, MAS SIMPLES COLABORAÇÃO NECESSÁRIA À ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA, LIMITADA À HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO NO COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001781-22.2024.8.24.0087 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 10/02/2026 - DJ 10/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (CPC, art. 370). DISPONIBILIZAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONVERSAS INVIABILIZADA EM DECORRÊNCIA DO USO DA CRIPTOGRAFIA DE PONTA-A-PONTA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5527). OFENSA AO SIGILO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DE DADOS (CF/88, art. 5º, LXXIX). ADEMAIS, PARTE RÉ QUE NÃO É OBRIGADA A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMA (CPC, art. 379). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO PELA RÉ DE MONTAGEM/FALSA INFORMAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP, ATRIBUINDO DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE DA AUTORA. PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABALO MORAL SOFRIDO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDANTE (ART. 373, I, CPC). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A POSTAGEM E EVENTUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE (TEA). PRESERVAÇÃO DA IMAGEM (ECA, art. 17) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Habeas Corpus Cível 1.0000.25.493461-5/000 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 05/02/2026 - DJ 06/02/2026
HABEAS CORPUS CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL FONOGRÁFICA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE CÍVEL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO SOBRE OS MESMOS FATOS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PADRÃO VOCAL SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CF/88, art. 5º, LXIII E CPC, art. 379. ORDEM CONCEDIDA. I.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5132376-84.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 28/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA BRUTA. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0019800-90.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 18/08/2025 - DJ 19/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS FORMULADOS APENAS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PONTO JÁ ACOLHIDO PELA SENTENÇA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DO PARAGUAI PARA CURSO DE MEDI
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021375-63.2015.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 29/05/2025 - DJ 02/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PELO RITO SUMÁRIO. VÍCIO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 418 (Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes).
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