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06 julho

Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Revogação de Tutela Antecipada e a Impossibilidade de Contagem do Período como Tempo de Contribuição Previdenciária ...

05 julho

Análise detalhada do acórdão do STJ que declarou nulidade de julgamento virtual realizado durante o recesso forense com base no CPC/2015, garantias constitucionais e proteção à advocacia ...

02 julho

Análise do Acórdão do STJ sobre Competência da Justiça Estadual para Julgamento de Crime Ambiental de Pesca Proibida em Parque Estadual Marinho, com Fundamentação no Direito Ambiental e Processual ...

29 junho

Análise do Acórdão da Quarta Turma do STJ sobre Responsabilidade Objetiva da Agência de Turismo em Ação de Indenização por Danos Materiais Movida pela Embaixada da Arábia Saudita ...

28 junho

Análise Jurídica Detalhada do Acórdão sobre Intimação Eletrônica da Fazenda Pública e a Validade Processual no Caso ADM do Brasil Ltda contra o Estado de Mato Grosso ...

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0, de 01/01/1970, art. 10136

0, de 01/01/1970, art. 10136

Artigo10136

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