Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º - Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
§ 2º - Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
Lei 13.260, de 16/03/2016, art. 19 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.]
STJ Direito processual penal.. Organização criminosa. Habeas corpus alegada afronta ao CPP, art. 155. Interceptações telefônicas. Provas irrepetíveis. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Decadência. Inépcia da denúncia. Habeas corpus agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Regime prisional. Dosimetria da pena. Agravo improvido. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DA PENA PARA O EXAME DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TIPO DO Lei 11.343/2006, art. 35 É DIVERSO DO TIPO DO LEI 12.850/2013, art. 1º, §1º. ART. 112, §3º, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DA PENA PARA O EXAME DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TIPO DO Lei 11.343/2006, art. 35 É DIVERSO DO TIPO DO LEI 12.850/2013, art. 1º, §1º. ART. 112, §3º, DA LEP. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA AO EFEITO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA PROGRESSÃO DE REGIME, AFERINDO-SE OS DEMAIS REQUISITOS. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, INC. IV, DA LEI 12.850/2013). OPERAÇÃO QUEBRA-CABEÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 71. I- SÍNTESE DA DEMANDA. 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido. Mais detalhes
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