Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 28º
Art. 28
- A contratação temporária de Professores Substitutos, de Professores Visitantes e de Professores Visitantes Estrangeiros será feita de acordo com o que dispõe a Lei 8.745/1993.
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros)Recurso Exclusivo
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