Art. 2º
- São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
IX - o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas.
Lei 15.256, de 12/11/2025, art. 2º (Acrescenta o inciso IX)§ 1º - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
§ 2º - A nutrição adequada e a terapia nutricional a que se refere a alínea [c] do inciso III do caput deste artigo compreendem todas as ações de promoção e de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.
Lei 15.131, de 29/04/2025, art. 2º (Acrescenta o § 2ºDecisões Relacionadas
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Direito à saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tratamento multidisciplinar contínuo. Dever estatal. Sentença mantida.
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Saúde pública. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar e musicoterapia. Confusão patrimonial nas custas. Remessa parcialmente provida.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL E PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS). FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO. SAÚDE. TRATAMENTO. MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO. ESPECTRO. AUTISTA. INEXISTÊNCIA. CLÍNICA. PRÓXIMA. DOMICÍLIO. ESSENCIAL. CUSTEIO. FORA. REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE. REEMBOLSO. INTEGRAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. EQUOTERAPIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA CIENTÍFICA. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito Civil. Apelação Cível. Planos de Saúde. Recursos desprovidos.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE E TERAPIA OCUPACIONAL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA (LEI 12.764/2012). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO EQUIVALENTE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, II, CF/88). PRECEDENTES DO TJPE E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. IPE-SAÚDE. CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO RECONHECIDO. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITES DO PEDIDO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TEMA 1.365/STJ. PROVIMENTO PARCIAL.
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