Lei 12.764, de 27/12/2012, art. 2

TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESTADO DE MINAS GERAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA . TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde o autor, menor e beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com encefalopatia epiléptica e outros males e necessita de múltiplas terapias. A operadora do plano negou a cobertura do tratamento, levando o autor a pleitear a autorização e custeio do tratamento, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear terapias prescritas, incluindo equoterapia, para tratamento de transtorno do espectro autista, e (ii) a caracterização de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir3. A perícia judicial confirmou a necessidade das terapias prescritas, incluindo equoterapia, para o quadro clínico do autor portador de TEA.4. O STJ firmou entendimento sobre a obrigatoriedade de cobertura de terapias para portadores de TEA, considerando abusiva a recusa de cobertura. A legislação e normativas da ANS reforçam a obrigatoriedade de cobertura para métodos indicados pelo médico assistente. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios em 5%.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir terapias prescritas para TEA, incluindo equoterapia. 2. A negativa de cobertura caracteriza dano moral, justificando indenização. Legislação Citada: Lei 12.764/2012, art. 2º, III, art. 3º, III, «a» e «b". Lei 13.830/2019, § 1º do art. 1º. Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ). CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. 1886929/SP/STJ, EREsp. 1889704/SP/STJ. STJ, AgInt no REsp. 2.161.153/SP/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/2/2025. STJ, AgInt no REsp. 2.154.016/SP/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/11/2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.879.777/SP/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/8/2024 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.  Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Negado Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamentos específicos para Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de Decidir3. O STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, garantindo a cobertura de tratamentos prescritos.4. A Resolução Normativa ANS 539/2022 obriga a cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para transtornos do espectro autista, não podendo a operadora opor-se à prestação dos serviços contratados. IV. Dispositivo e Tese5. Negado provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos para Transtorno do Espectro Autista, conforme normativa da ANS. 2. A ausência de urgência não afasta o periculum in mora quando há risco de danos à saúde do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, art. 17 Lei 12.764/2012, art. 2º, III, art. 3º, III CDC (Lei 8.078/90) CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608 EREsp 1886929 EREsp 188970 Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando à operadora de saúde que autorizasse atendimentos prescritos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo atendimento domiciliar e escolar, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória de urgência e a obrigatoriedade da operadora de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico e não depende de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para sua confirmação. 4. A Resolução Normativa ANS 539/2022 obriga a cobertura de sessões com profissionais de saúde para tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para TEA deve ser garantida conforme prescrição médica, independentemente de PTS. 2. A Resolução Normativa ANS 539/2022 assegura a cobertura obrigatória de tratamentos para TEA. 3. Não compete ao Magistrado sem respaldo técnico decidir se a carga horária prescrita é excessiva ou não, ou se há a necessidade da participação dos pais ou responsáveis no tratamento, ou mesmo a periodicidade das avaliações do tratamento indicado pelo médico assistente, havendo necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 12.764/2012, art. 2º, III; Lei 9.656/1998, art. 14; Resolução Normativa ANS 539/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; EREsp 1886929; EREsp 1889704 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTES NATURAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO. I.  Mais detalhes