Lei 12.744, de 19/12/2012
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 8.245/1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 54-A:
[Art. 54-A - Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.
§ 1º - Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
§ 2º - Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
§ 3º - (VETADO).]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.728.258 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/12/2021 - DJ 17/12/2021
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Lei 12.774/2012. Auxiliar operacional de serviços diversos, classes «a» e «b» dos quadros de pessoal do poder judiciário da União. Enquadramento como técnico judiciário. Inexistência de efeitos financeiros retroativos.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.728.258 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/08/2021 - DJ 18/10/2021
Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 12.774/2012. Auxiliar operacional de serviços diversos, classes «a» e «b» dos quadros de pessoal do poder judiciário da União. Enquadramento como técnico judiciário. Inexistência de efeitos financeiros retroativos.
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