Carregando...
Carregando...
Código Florestal/2012

Art. 69º


Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS (Ir para)
Art. 69

- São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.

§ 1º - A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.

§ 2º - Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Apelação 5001502-77.2023.8.21.0047 - Rs - Rel.: Des. Jayme Weingartner Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E USO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DA MOTOSSERRA CONDICIONADA AO LICENCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.