Art. 7º
- Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar: [[Lei 12.514/2011, art. 8º.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 21 (Nova redação ao artigo).I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou
II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
Redação anterior: [Art. 7º - Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6º. [[Lei 12.514/2011, art. 6º.]]]
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