Carregando...
Carregando...
Lei 12.512, de 14/10/2011

Art. 10º


Art. 10

- Poderão ser beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais:

I - os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei 11.326, de 24/07/2006; e

Lei 11.326, de 24/07/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)

II - outros grupos populacionais definidos como prioritários por ato do Poder Executivo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.