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Lei 12.351, de 22/12/2010

Art. 55º


Art. 55

- (Revogado pela Lei 15.164, de 14/07/2025, art. 7º)

Redação anterior (Original): [Art. 55 - (Revogado pela Medida Provisória 1.291, de 06/03/2025, art. 2º)]

Redação anterior (Original): [Art. 55 - A União poderá participar, com recursos do FS, como cotista única, de fundo de investimento específico.
Parágrafo único - O fundo de investimento específico de que trata este artigo deve ser constituído por instituição financeira federal, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964. [[Lei 12.351/2010, art. 4º.]]

Lei 4.595/64 (Sistema Financeiro Nacional)
Recurso Exclusivo

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